São partes deste instrumento, de um lado, Temporada em Orlando LTDA ME, única e exclusiva proprietária do domínio www.temporadaemorlando.com.br com sede na Rua Angela Franchini 95, CEP nº 09720-550, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 15.067.584/0001-90  e, do outro, o AFILIADO, Pessoa Física ou Pessoa Jurídica que aderir ao “Programa de Afiliados>>” da Temporada em Orlando (“PROGRAMA”), doravante designado simplesmente “AFILIADO”. 

Doravante denominadas, em conjunto, “PARTES” e, individualmente, “PARTE”; 

Ao aderir ao PROGRAMA, o AFILIADO expressa a aceitação plena e sem reservas de todas as responsabilidades, deveres e obrigações contidas nestes Termos de Uso. Fica certo, desde já, que todos os demais avisos, regulamentos e instruções do PROGRAMA integram e complementam os presentes TERMOS DE USO, no que não divergirem do presente instrumento.

 CONSIDERANDO QUE:  

O AFILIADO é o legítimo proprietário de um ou mais domínios na Internet (o “SITE DO AFILIADO”);

O AFILIADO deseja disponibilizar, no SITE DO AFILIADO, um banner e/ou link para o site da Temporada em Orlando e, portanto, participar do PROGRAMA, cujo conteúdo foi antecipadamente submetido à sua análise e aprovação; 

RESOLVEM as PARTES celebrar o presente Termo de Uso do Programa de Afiliados>>, doravante denominado “TERMO DE USO”, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

 CLÁUSULA 1ª – DO OBJETIVO DO PROGRAMA

 O objetivo do PROGRAMA é a colocação de banners, links e outras formas de divulgação previamente aprovados pela Temporada em Orlando no SITE DO AFILIADO, os quais, mediante cliques, encaminharão os consumidores para o site da Temporada em Orlando.

 Em contrapartida pela divulgação, o AFILIADO fará jus ao comissionamento pelas vendas efetivamente realizadas através do link, observando-se as Políticas de Parceria vigentes na Temporada em Orlando, das quais o AFILIADO tem plena ciência. 

CLÁUSULA 2ª – DO REGISTRO NO PROGRAMA

O AFILIADO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento. 

O PROGRAMA é direcionado apenas a pessoas que tenham capacidade legal para participar. Não poderão participar, portanto, pessoas que não tenham capacidade, incluindo, mas não se limitando, a pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos, ou pessoas que tenham sido previamente inabilitados para o PROGRAMA pela Temporada em Orlando, por quaisquer razões. 

Para participar do PROGRAMA, o AFILIADO deverá demonstrar sua plena capacidade civil ao preencher completa e corretamente o formulário de cadastro, disponível no website https://www.temporadaemorlando.com.br/area-afiliados-cadastro, com as informações solicitadas, dentre as quais seu número de CNPJ ou CPF que será objeto de conferência através da Receita Federal. Caso constatada pela Temporada em Orlando incorreção ou inconsistência nos dados de cadastro, o registro no programa não será efetivado. 

O candidato a AFILIADO pessoa física deverá fornecer à Temporada em Orlando identificação e CPF para efeito de composição do cadastro, sendo esta etapa indispensável à conclusão do registro. 

O candidato a AFILIADO pessoa jurídica deverá fornecer documentação comprobatória de sua regularidade jurídica,  sendo esta etapa indispensável à conclusão do registro.

A partir do cadastro, ou do recebimento do contrato, a Temporada em Orlando procederá à checagem da URL cadastrada pelo AFILIADO, para validação de sua participação no PROGRAMA. 

A Temporada em Orlando poderá utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus afiliados, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes para conferir os Dados Pessoais informados. A Temporada em Orlando poderá, a qualquer momento, solicitar ao afiliado documentos adicionais que comprovem os dados informados, e, caso constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o afiliado se furte ou negue a enviar os documentos que comprovem os dados requeridos, a Temporada em Orlando poderá bloquear o cadastro para vendas, suspende-lo temporariamente ou cancelá-lo definitivamente, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas permitidas em lei ou previstas neste instrumento.

O AFILIADO não poderá cadastrar-se com informações de propriedade de terceiros ou falsas.

Sendo o AFILIADO aprovado pela Temporada em Orlando, esta encaminhará para o AFILIADO e-mail com link de afiliado, que permitirá ao AFILIADO acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis na Página de Afiliados (banco de imagens, produtos para afiliados, relatório de vendas e cadastro), observadas as Políticas de Parceria estabelecidas para o PROGRAMA, cujo conteúdo o AFILIADO declara, desde já, conhecer.

 Ao utilizar o PROGRAMA ou qualquer serviço relacionado, o AFILIADO é responsável por manter a confidenciabilidade de sua conta e senha e por restringir o acesso ao seu computador, sendo responsabilizado por todas as atividades que ocorram com sua conta ou sua senha.

 

A Temporada em Orlando reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO ou excluí-lo do PROGRAMA na hipótese de divulgação de qualquer material, imagem ou conteúdo em discordância com as suas Políticas de Parceria.

Sites em construção ou com páginas incompletas não serão aprovados e o cadastro será cancelado, de forma que o AFILIADO deverá fazer novo cadastro no PROGRAMA quando o site estiver completo e no ar. 

A Temporada em Orlando reserva-se, ainda, o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO no PROGRAMA, se considerar que o SITE DO AFILIADO divulga qualquer material, imagem ou conteúdo que:

 (a) promova qualquer material pornográfico;

 (b) promova, incite ou induza qualquer forma de violência;

 (c) promova, incite ou induza o porte de armas de fogo e/ou armas letais;

 (d) promova, incite ou induza qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade ou de nacionalidade;

 (e) promova atividades ilegais;

 (f) viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros.

 (g) altere, apague e/ou corrompa dados e informações de terceiros;

 (h) transmita ou envie arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos de outros meios eletrônicos; 

(i) utilize materiais que contenham qualquer vírus, worms, malware e outros programas de computador que possam causar danos as plataformas Temporada em Orlando ou a seus usuários e prestadores de serviços; e

 (j) use endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso.

Não será permitido a um mesmo AFILIADO possuir mais de um cadastro no PROGRAMA. O AFILIADO está ciente e concorda que, se forem detectados cadastros duplicados, a Temporada em Orlando irá desabilitar todos os cadastros referentes a esse mesmo usuário, ou poderá, a seu exclusivo critério, manter o primeiro cadastro realizado.

O uso do PROGRAMA e dos materiais fornecidos pela Temporada em Orlando pelo AFILIADO deverá estar em estrita consonância com as Políticas do PROGRAMA da empresa Temporada em Orlando, as quais o AFILIADO declara, desde já, conhecer. 

O AFILIADO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais no PROGRAMA, resguardada a alteração do CPF e/ou CNPJ e da URL cadastrados, que não poderão ser alterados em hipótese alguma.

O AFILIADO declara desde já estar ciente de que, para efeito de comissionamento, não serão considerados pedidos de compra cuja URL visitada pelo comprador não corresponda àquela cadastrada pelo AFILIADO, 

Após o cadastro no PROGRAMA, o AFILIADO deverá manter seus dados bancários sempre atualizados, vez que estes serão utilizados para o processo de pagamento. 

O AFILIADO declara desde já estar ciente de que suas comissões não serão pagas caso os dados bancários informados no cadastro não estejam corretamente preenchidos e/ou desatualizados. 

A Temporada em Orlando não se responsabiliza por pagamentos de comissões não realizados em razão de dados cadastrais incompletos.

 Cláusula 3ª – DAS CARACTERÍSTICAS DO PROGRAMA DE AFILIADOS

O PROGRAMA consiste na possibilidade de a Temporada em Orlando divulgar os produtos e serviços comercializados no site da Temporada em Orlando, obtendo acesso aos mesmos por intermédio do SITE DO AFILIADO e, por consequência do incremento nas vendas, remunerar o AFILIADO segundo os termos e condições previstas neste TERMO DE USO.

O AFILIADO declara-se ciente que a Plataforma https://www.temporadaemorlando.com.br é de propriedade exclusiva da Temporada em Orlando; portanto, sua adesão ao PROGRAMA não constitui relação comercial ou jurídica com os Temporada em Orlando, vinculando-o somente à Temporada em Orlando. 

Cláusula 4ª – DO CADASTRAMENTO NO PROGRAMA  

Para começar o processo de cadastramento no PROGRAMA, será necessário que o potencial AFILIADO ingresse no Site https://www.temporadaemorlando.com.br/area-afiliados-cadastro, onde deverá completar o formulário de cadastro do PROGRAMA, para o qual se requererá obrigatoriamente, se declare ciente e concorde com os termos e condições do programa bem como, os presentes TERMOS DE USO.

 Uma vez cadastrado, o AFILIADO deverá aguardar que o cadastro seja validado e confirmado pela Temporada em Orlando.

 CLÁUSULA 5ª – DO CADASTRO DO AFILIADO 

5.1.No formulário de inscrição, o usuário deverá indicar qual é o tipo de cadastro do seu site e/ou negócio, sendo que o site cadastrado passará pelo processo de validação de conteúdo do Afiliados.com.br e, caso aprovado, receberá um e-mail de aprovação.

 

CLÁUSULA 6ª – DAS COMISSÕES DEVIDAS AO AFILIADO:

 

As comissões só serão consideradas devidas após faturados e pagos os pedidos, incluindo a assinatura do devido contrato pelo consumir. As vendas havidas e eventualmente canceladas ou devolvidas pelo consumidor, por qualquer causa, não serão computadas para efeito de remuneração ou terão seu valor restituído, se já paga a comissão ao AFILIADO. 

As comissões previstas neste instrumento somente serão devidas pelas vendas realizadas a partir do link exposto no SITE DO AFILIADO através do Código de Afiliado. 

As comissões devidas serão apuradas levando-se em consideração as vendas realizadas e pagas no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados do fechamento do contrato com o consumidor. 

O valor da comissão por venda realizada através do link do AFILIADO, será de R$ 300,00 (trezentos reais)

Os valores das comissões devidas ao AFILIADO serão transferidos para a conta corrente bancária indicada previamente pelo AFILIADO em seu cadastro, em seu nome, devendo a conferência ser realizada através do CPF ou CNPJ cadastrado no PROGRAMA. 

6.10. O AFILIADO poderá acompanhar as vendas realizadas no âmbito desta parceria, pelo acesso ao Relatório de Vendas disponibilizado pela Temporada em Orlando mediante utilização do login e senha definidos pelo próprio AFILIADO quando aceito seu cadastro no PROGRAMA. 

Cláusula 7ª – DA FORMA DE APURAÇÃO E PAGAMENTO

As PARTES reconhecem que os comprovantes de depósitos efetuados a favor do AFILIADO valem como recibo e prova de pagamento para todos os efeitos previstos em lei e nos presentes TERMOS DE USO quanto aos valores neles consignados.

As PARTES acordam que os valores apurados a serem pagos ao AFILIADO somente ocorrerão se o AFILIADO tiver a venda devidamente apurada e validada pela Temporada em Orlando não descumprir quaisquer obrigações previstas neste instrumento. 

A Temporada em Orlando poderá modificar o modo de pagamento, bem como modificar os termos destes TERMOS DE USO, mediante notificação ao AFILIADO.

 Em nenhum caso, a Temporada em Orlando será responsabilizada pela ocorrência de um erro técnico cometido pelo AFILIADO ou por seus representantes durante a realização técnica de seus links e imagens que impliquem em não funcionamento ou mau funcionamento do link ou, ainda, na perda ou ausência de cômputo de cliques válidos. 

Cláusula 8ª – HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COMISSIONAMENTO DO AFILIADO

 As PARTES reconhecem que o único mecanismo válido para gerar vendas no âmbito do PROGRAMA e proporcionar o direito ao recebimento de comissão por parte do AFILIADO é o previsto no objeto destes TERMOS DE USO, qual seja, aquele que decorra de um ato no qual um internauta visitante do SITE DO AFILIADO espontaneamente observe a mensagem (banner, link ou outras formas de publicidade) veiculada no SITE DO AFILIADO e, por decisão exclusiva sua, clique nessa mensagem, manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao Temporada em Orlando. 

Da mesma forma considera-se como geração artificial de vendas toda a medida empreendida pelo AFILIADO ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir internautas a clicar ou serem redirecionados aos links objeto deste contrato por razões diversas da sua própria vontade de visitar o Temporada em Orlando de destino dos respectivos links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do internauta a erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, assim como qualquer ato do próprio AFILIADO, internauta ou terceiro que implique em repetidas vendas (vendas com duplicidade) nos locais de redirecionamento ao SITE Temporada em Orlando e parceiros. 

Uma vez constatada a existência de venda fraudulenta ou gerada artificialmente, a Temporada em Orlando excluirá qualquer receita gerada pelo AFILIADO. 

 Cláusula 9ª – DO USO DE IMAGENS E DEPOIMENTOS

O AFILIADO autoriza expressamente a utilização de sua imagem e de seus depoimentos para veiculação e utilização da Temporada em Orlando para fins comerciais, durante todo o prazo em que estiver vigente o presente instrumento.

Cláusula 10ª – DEMAIS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 São obrigações do AFILIADO:

 Cumprir com rigor todas as cláusulas e determinações acordadas pelos presentes TERMOS DE USO e demais Políticas do PROGRAMA; 

Cadastrar-se na Plataforma do PROGRAMA (disponível no website https://www.temporadaemorlando.com.br/area-afiliados-cadastro), informando corretamente seus dados pessoais e bancários, assim como os dados do SITE DO AFILIADO e de seu domínio; 

Respeitar as normas estabelecidas nas políticas antifraude e de veiculação de conteúdos e comércio ilegais; 

Não utilizar ou permitir que sejam utilizados quaisquer meios fraudulentos ou artificiais que gerem vendas e/ou receitas para o AFILIADO em decorrência do objeto deste contrato; 

Não efetuar comunicações que sejam prejudiciais para a Temporada em Orlando, incluindo, sem limitação, a ação ou omissão que, a critério da Temporada em Orlando. 

Não oferecer qualquer tipo de cupom de desconto, vale-presente, ou garantia em relação aos produtos oferecidos pela Temporada em Orlando, sem autorização prévia do PROGRAMA;

10.2 São obrigações da Temporada em Orlando: 

Disponibilizar as ferramentas necessárias para a divulgação de seus produtos e/ou serviços no SITE DO AFILIADO;

 Controlar, por meio de programas específicos, o número de vendas que implique em remuneração ao AFILIADO; 

Disponibilizar espaço próprio no site www.temporadaemorlando.com.br para que o AFILIADO possa consultar seus extratos de movimentação de vendas do mês de apuração e respectivos valores devidos ao AFILIADO. 

Eventuais erros no funcionamento do site https://www.temporadaemorlando.com.br/serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. Temporada em Orlando não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do seu site. 

Cláusula 11ª – LICENÇA LIMITADA

 11.1. Todo conteúdo incluído em ou disponibilizado pela Temporada em Orlando (como software, hardware, domínio, marcas, logomarcas, emblemas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, aplicativos, sinais distintivos, textos, gráficos, ícones, clipes de áudio, dowloads digitais e compilações de dados, dentre outros) é de propriedade da Temporada em Orlando ou de seus fornecedores de produtos e serviços digitais, e são protegidos pela Lei Brasileira de direitos autorais e por leis e normas internacionais correlatas. A compilação de todo conteúdo incluído ou disponibilizado por meio de qualquer serviço da Temporada em Orlando, incluindo, sem limitação, o PROGRAMA, é de propriedade exclusiva da Temporada em Orlando que buscará, quando do uso não autorizado, os devidos ressarcimentos nas esferas civil, criminal e administrativas presentes em lei.

O AFILIADO não poderá contestar ou de qualquer forma prejudicar, direta ou indiretamente, a validade das marcas de propriedade da Temporada em Orlando utilizadas no SITE DO AFILIADO, obrigando-se a jamais discutir o direito de propriedade e de uso de tais marcas. 

Cláusula 12ª – MODIFICAÇÃO

 A Temporada em Orlando poderá modificar em qualquer momento os termos e condições deste Instrumento, sem anuência do AFILIADO, notificando-o acerca das modificações e publicando uma nova versão atualizada no site https://www.temporadaemorlando.com.br de propriedade da Temporada em Orlando.

 

Cláusula 13ª – PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Uma vez que o AFILIADO tenha se registrado no PROGRAMA, aceitado os presentes TERMOS DE USO e cadastrado seus dados na Plataforma, a Temporada em Orlando fará tudo o que estiver em seu alcance para proteger a privacidade das informações fornecidas. 

A Temporada em Orlando estará desobrigada da obrigação prevista na cláusula anterior, não respondendo, portanto, pela informação que seja revelada, (i) nos casos em que seja compelida a revelar informações às autoridades ou terceiros, sob certas circunstâncias, bem como (ii) na eventualidade de terceiro interceptar ou acessar certas informações ou transmissões de dados.

Cláusula 14ª – DA EXTINÇÃO

 Este contrato poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das PARTES, sem motivo e com um aviso prévio de 10 (dez dias) úteis, mediante comunicação por escrito. Os Anexos a estes TERMOS DE USO poderão ser terminados, em igual prazo e procedimento, sem prejuízo da vigência deste instrumento. Contudo, uma vez terminado este instrumento, todos os Anexos dar-se-ão como rescindidos.

 Estes TERMOS DE USO estarão rescindidos automaticamente, sem necessidade de notificação, caso qualquer das PARTES requeiram sua recuperação judicial ou extrajudicial, ou ainda tiver sua falência decretada judicialmente.

 Este contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, imediata e independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, uma vez verificada a infração de qualquer de suas cláusulas. Nesta hipótese, o AFILIADO arcará com uma multa compensatória equivalente ao valor igual ao da última comissão mensal apurada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

 Também ensejará a rescisão do presente contrato, sem a incidência de penalidade, a ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme definição legal expressa no Código Civil Brasileiro, que impeçam a continuidade do PROGRAMA por prazo superior a 30 (trinta) dias. 

Cláusula 15ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente contrato é firmado pelas PARTES, que concordam expressamente com os termos aqui ajustados, obrigando-se mutuamente pelos direitos e obrigações decorrentes do mesmo, bem como, eventualmente, seus sucessores, a qualquer título.

Nenhuma das PARTES responde pelos insucessos comerciais da outra e por reclamações de terceiros, clientes desta, exceto nos casos em que for comprovada a ação ou omissão deliberada a fim de prejudicar a outra (dolo). 

As PARTES convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

O AFILIADO é pessoa física ou jurídica independente, portanto estes TERMOS DE USO não geram nenhum tipo de associação, consorcio afiliação, franquia, representação, ou relação trabalhista entre o AFILIADO e a Temporada em Orlando. O AFILIADO não terá autoridade para fazer ou aceitar nenhuma oferta ou representação ao nome da Temporada em Orlando. O AFILIADO não fará nenhuma declaração que possa contradizer de alguma forma o estabelecido nesta cláusula. Exceto ao expressamente referido no presente contrato, o AFILIADO não deve publicar em nenhuma parte do SITE DO AFILIADO nenhuma declaração, seja expressa ou implícita, que indique que o SITE DO AFILIADO seja parte de, ou está acreditado por, ou é um website oficial da Temporada em Orlando, suas subsidiárias ou empresas vinculadas.

 O AFILIADO entende que a Temporada em Orlando poderá em qualquer momento (direta ou indiretamente) celebrar com terceiras partes acordos similares ou com termos diferentes aos dos presentes TERMOS DE USO ou operar websites que sejam similares, ou concorrentes com o SITE DO AFILIADO. O AFILIADO avaliou de forma independente a conveniência de participar deste PROGRAMA e não se baseia em nenhuma representação, garantia ou declaração fora das que se estabelecem os presentes TERMOS DE USO.  

17.12. Fica eleito o foro da Comarca de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes TERMOS DE USO independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.